São as Normas Regulamentadoras relativas à segurança e medicina do trabalho de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretam ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação.